STF RE 1373705 AgR

EMENTA AGRAVO REGIMENAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL PELO PERITO NA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS: IMPOSSIBILIDADE NO CAMPO EXTRAORDINÁRIO. ÓBICE DO ENUNCIADO Nº 279 DA SÚMULA DO STF. 1.Tendo o Colegiado de origem declarado a preclusão quanto à alegação de incorreção nos cálculos apresentados pelo perito, ante o oferecimento de impugnação genérica no momento processual oportuno, tem-se a impossibilidade da análise da matéria em sede extraordinária, ante o óbice do enunciado nº 279 da Súmula do STF. 2.Agravo regimental a que se nega provimento.