Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2023-11-21publicado em 2023-11-24
PROCESSUAL
Agravo regimental no habeas corpus. Penal e Processual Penal. 2. Habeas corpus manejado contra decisão de minha lavra nos autos de recurso extraordinário com agravo. Impossibilidade. 3. Agravo improvido.