Decisão · STF

STF Rcl 58721 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2023-11-21publicado em 2023-11-24

PROCESSUAL

Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Administrativo. 3. Desestatização. Lei 9.491/1997 e Lei 13.334/2016. 4. Alegada ofensa à ADI 6.241. Ausência de estrita aderência. 5. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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