STF MS 39387 AgR
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO OMISSIVO DA PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DE EXORBITÂNCIA E DE FALTA DE RAZOABILIDADE DO ATO IMPUGNADO. CARÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.