Decisão · STJ

STJ AREsp 1502718

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2019-05-09publicado em 2024-12-10

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.

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