STJ HC 920723

Direito processual penal. Agravo regimental NO Habeas corpus. INJÚRIA RACIAL E VIAS DE FATO. Acordo de não persecução penal. Requisitos não preenchidos. Agravo DESprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, em razão da impropriedade da fundamentação para obstar a celebração de acordo de não persecução penal (ANPP). 2. O paciente é acusado de injúria racial e vias de fato, com alegação de violência real contra a vítima. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a recusa do Ministério Público em oferecer proposta de acordo de não persecução penal, com base na alegação de violência real, é válida. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência desta Corte estabelece que não há nulidade na recusa do oferecimento de proposta de ANPP quando o Ministério Público, de forma fundamentada, constata a ausência dos requisitos legais necessários. 5. O acordo de não persecução penal não é um direito subjetivo do acusado, mas sim um resultado de convergência de vontades entre o Ministério Público e o investigado. 6. A alegação de violência real contra a vítima impede a homologação do acordo, conforme o art. 28-A, § 7º do CPP. 7. O habeas corpus não é a via adequada para revolvimen to fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A recusa do Ministério Público em oferecer proposta de acordo de não persecução penal é válida quando fundamentada na ausência de requisitos legais. 2. A existência de violência real contra a vítima impede a homologação do acordo de não persecução penal." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28-A, § 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 612.449/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/9/2020; STJ, AgRg no RHC 192.796/PB, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 27/5/2024. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por RAFAEL BEUTLER MARCONATO, contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus (e-STJ, fls. 138-140). A parte agravante, reiterando os termos do writ impetrado, destaca que há impropriedade da fundamentação empregada para obstar, no caso, a celebração do acordo de não persecução penal - ANPP, ressaltando que o paciente preenche todos os requisitos previstos no artigo 28-A, do CPP, pois o crime de injúria racial não envolve emprego de violência ou grave ameaça. Pede, ao final, o provimento do presente agravo, para que seja concedida a ordem. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental NO Habeas corpus. INJÚRIA RACIAL E VIAS DE FATO. Acordo de não persecução penal. Requisitos não preenchidos. Agravo DESprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, em razão da impropriedade da fundamentação para obstar a celebração de acordo de não persecução penal (ANPP). 2. O paciente é acusado de injúria racial e vias de fato, com alegação de violência real contra a vítima. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a recusa do Ministério Público em oferecer proposta de acordo de não persecução penal, com base na alegação de violência real, é válida. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência desta Corte estabelece que não há nulidade na recusa do oferecimento de proposta de ANPP quando o Ministério Público, de forma fundamentada, constata a ausência dos requisitos legais necessários. 5. O acordo de não persecução penal não é um direito subjetivo do acusado, mas sim um resultado de convergência de vontades entre o Ministério Público e o investigado. 6. A alegação de violência real contra a vítima impede a homologação do acordo, conforme o art. 28-A, § 7º do CPP. 7. O habeas corpus não é a via adequada para revolvimen to fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A recusa do Ministério Público em oferecer proposta de acordo de não persecução penal é válida quando fundamentada na ausência de requisitos legais. 2. A existência de violência real contra a vítima impede a homologação do acordo de não persecução penal." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28-A, § 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 612.449/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/9/2020; STJ, AgRg no RHC 192.796/PB, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 27/5/2024.