STJ HC 831344

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO PELA LESÃO CORPORAL GRAVE. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PACIENTE QUE PASSOU POR DIVERSAS VEZES EM FRENTE AO TRABALHO DA VÍTIMA. ALEGADA DISTINÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO MESMO ANTES DO INQUÉRITO. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado para anular condenação por roubo qualificado, alegando nulidade no reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP. 2. O Tribunal de origem fundamentou a decisão com base em provas robustas, destacando que a vítima reconheceu o réu em juízo e que o reconhecimento foi corroborado por outros elementos probatórios. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a inobservância do procedimento do art. 226 do CPP torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício. III. Razões de decidir 4. O habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 5. A jurisprudência do STJ e do STF não admite habeas corpus para reexaminar provas ou pressupostos de admissibilidade de recursos. 6. No caso concreto, o reconhecimento foi corroborado por outras provas, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício. IV. Dispositivo 7. Habeas corpus não conhecido. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ fls. 124/125). Imputa-se ao paciente a prática do crime art. 157, §3º, inciso I (primeira parte), c/c art. 61, inciso II, ambos do Código Penal (roubo qualificado pela lesão corporal grave). A defesa alega, em síntese, que a inobservância do procedimento descrito no art. 226 do CPP torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não pode servir de lastro a eventual condenação. Requer, a concessão da ordem para reconhecer suposta nulidade no reconhecimento fotográfico, absolvendo o paciente por ausência de prova. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO PELA LESÃO CORPORAL GRAVE. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PACIENTE QUE PASSOU POR DIVERSAS VEZES EM FRENTE AO TRABALHO DA VÍTIMA. ALEGADA DISTINÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO MESMO ANTES DO INQUÉRITO. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado para anular condenação por roubo qualificado, alegando nulidade no reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP. 2. O Tribunal de origem fundamentou a decisão com base em provas robustas, destacando que a vítima reconheceu o réu em juízo e que o reconhecimento foi corroborado por outros elementos probatórios. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a inobservância do procedimento do art. 226 do CPP torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício. III. Razões de decidir 4. O habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 5. A jurisprudência do STJ e do STF não admite habeas corpus para reexaminar provas ou pressupostos de admissibilidade de recursos. 6. No caso concreto, o reconhecimento foi corroborado por outras provas, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício. IV. Dispositivo 7. Habeas corpus não conhecido.