STJ AREsp 2640742

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OPERAÇÃO DE RETIRADA DOS PERTENCES PESSOAIS DE MORADORES DE RUA. PANDEMIA DE COVID-19. IDENTIFICAÇÃO DE DANO COLETIVO AOS INTERESSES DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO VERGASTADO. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em relação aos arts. 489, § 1º, inciso IV e 1.022, inciso II, parágrafo único, inciso II, ambos do CPC, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não possui omissão ou ausência de prestação jurisdicional suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. 2. A parte recorrente não demonstrou em que medida impugnou os argumentos trazidos no acórdão de origem, de forma que se demonstrou correta a incidência da Súmula n. 283 do STF. 3. O Tribunal de origem, soberano quanto ao exame do acervo fático-probatório acostado aos autos, consignou que a associação autora é parte legítima para postular em juízo, que houve ilegalidade na desobstrução das vias públicas e que foi proporcional a condenação atribuída ao Ente Federativo. O acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o revolvimento fático-probatório da causa, o que é vedado no âmbito do recurso especial nos termos do entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (fls. 1636-1643) interposto pelo DISTRITO FEDERAL contra decisão de minha lavra por meio da qual conheci do agravo para conhecer parcialmente o recurso especial e dar-lhe parcial provimento, conforme ementa a seguir transcrita (fls. 1596-1609): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OPERAÇÃO DE RETIRADA DOS PERTENCES PESSOAIS DE MORADORES DE RUA. PANDEMIA DE COVID-19. IDENTIFICAÇÃO DE DANO COLETIVO AOS INTERESSES DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO VERGASTADO. ALEGAÇÃO INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA N. 283/STF. PREJUDICADA A ANÁLISE DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL QUANTO À ILEGITIMIDADE ATIVA. LITISPENDÊNCIA E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 284/STF. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO. SÚMULA N. 7/STJ. LEGALIDADE DA DESOBSTRUÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS E DESPROPORÇÃO DA CONDENAÇÃO NECESSIDADE DE REVISITAÇÃO DO CONTEXTO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DESTINAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS À ASSOCIAÇÃO AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA QUE VAI CONTRA A EXPRESSA PREVISÃO DA LEI 7.347/95 E DECRETO 1.306/94. NECESSIDADE DE DESTINAÇÃO AO FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUFOS (FDD). AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E DAR- LHE PARCIAL PROVIMENTO. A parte agravante, nas razões do agravo interno, sustenta, em síntese, o seguinte (fls. 1637-1643): II.1. Recurso especial quanto à falha na prestação jurisdicional (arts. 489 e 1022 do CPC). Decisão monocrática de desprovimento. Necessidade de reforma. .. Ocorre que, conforme expresso no recurso especial, o E. TJDFT, ao examinar a questão da ilegitimidade da associação, foi omisso quanto ao específico ponto da ausência de comprovação de que seus associados foram atingidos pela medida impugnada na ação e que dispõe da autorização outorgada pela assembleia para a propositura da ação, conforme exigência do art. 5º, XXI, da CF. Omissão que persistiu após a interposição de embargos de declaração. .. II.2. A violação aos arts. 1º, IV, e 5º da Lei n. 7.347/85; 81, parágrafo único, I e II, do CDC; 17, 18, 330, II, 337, XI, e 485, VI, do CPC (inadequação da via). Recurso especial não conhecido pela Súm. 283/STF. .. O fundamento que o DF não teria impugnado consiste na invocação, pelo acórdão recorrido, do art. 327, § 2º, do CPC. Todavia, o Recorrente expressamente se referiu ao aludido fundamento, para indicar que a questão posta pelo DF desde a apelação é prévia à referida compatibilização de ritos. .. II.3. A questão da ilegitimidade ativa da associação. Recurso especial não conhecido pelas Súms. 283/STF e 7/STJ. .. Os fundamentos que o DF teria deixado de impugnar são (i) o atendimento aos requisitos legais estabelecidos no artigo 5º, inciso V, da Lei nº 7.347/1985; e (ii) o fato de que a outorga pelas pessoas físicas demandantes de procurações tanto ao advogado quanto à associação Autora legitimaria aludida entidade quer sob a ótica dos direitos coletivos vindicados, quer sob a sob a ótica dos direitos personalíssimos vindicados pelos demais autores. Quanto ao ponto, o recurso especial demonstrou que, na espécie, não se discutem direitos coletivos ou difusos, aptos a legitimar a associação Autora extraordinariamente como substituta processual. Na espécie, deveria ter a Corte de origem aplicado o art. 5º, XXI, da CF, nos termos do qual, ao intitular-se associação civil, cabia à entidade Autora comprovar que seus associados foram atingidos pela medida infirmada e a autorização outorgada pela assembleia para a propositura da ação. .. Em relação à Súm. 7/STJ, não se está diante de recurso voltado á rediscussão de fatos e provas, porquanto não se discute se o estatuto da entidade em tela prevê a realização de atividades para auxiliar e promover os direitos das pessoas em situação de rua. .. II.4. A questão da legalidade da desobstrução das vias públicas e desproporção da condenação DF. Recurso especial não conhecido pela Súm. 7/STJ. .. No particular, a r. decisão merece reforma. Não se olvida que é vedado a esta C. Corte o reexame de provas para efeitos de reavaliar o quantum fixado a título de danos morais. Todavia, também não se olvida que esta C. Corte o admite, nos casos em que a indenização fixada o tenha sido em valores exorbitantes. .. Vale dizer, o acórdão recorrido condenou o DF ao pagamento de indenizações, por danos morais, em valor que supera um milhão e meio de reais. Isso por uma operação de desocupação de áreas públicas, no Setor Comercial Sul. É este o ponto de insurgência do Distrito Federal, O exorbitante valor da indenização arbitrada a título de danos morais afasta a incidência da Súm. 7/STJ, e requer a reforma da r. decisão agravada, para que o especial seja conhecido, quanto ao ponto. Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões (fls. 1647-1654). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OPERAÇÃO DE RETIRADA DOS PERTENCES PESSOAIS DE MORADORES DE RUA. PANDEMIA DE COVID-19. IDENTIFICAÇÃO DE DANO COLETIVO AOS INTERESSES DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO VERGASTADO. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em relação aos arts. 489, § 1º, inciso IV e 1.022, inciso II, parágrafo único, inciso II, ambos do CPC, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não possui omissão ou ausência de prestação jurisdicional suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. 2. A parte recorrente não demonstrou em que medida impugnou os argumentos trazidos no acórdão de origem, de forma que se demonstrou correta a incidência da Súmula n. 283 do STF. 3. O Tribunal de origem, soberano quanto ao exame do acervo fático-probatório acostado aos autos, consignou que a associação autora é parte legítima para postular em juízo, que houve ilegalidade na desobstrução das vias públicas e que foi proporcional a condenação atribuída ao Ente Federativo. O acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o revolvimento fático-probatório da causa, o que é vedado no âmbito do recurso especial nos termos do entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido.