STJ EAREsp 2454471

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FALHA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. FALHA NÃO SUPRIDA. OUTORGA EM DATA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. "Esta Corte já assentou o entendimento de que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso" (AgInt no REsp n. 2.091.118/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024). 3. Agravo interno provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão proferida pelo Ministro Herman Benjamin que deu provimento ao primeiro agravo interno para reconsiderar decisão da presidência e conhecer do agravo em recurso especial. Inicialmente, a presidência do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência da súm. 115/STJ. Posteriormente, o Ministro Herman Benjamin, afastando a incidência da referida súmula, deu provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão e conhecer do agravo em recurso especial. Em razão disso, o Ministério Público Federal interpôs novo agravo interno e, em suas razões, alega que "Ainda que o agravo sustente que havia mandato autorizando o advogado a litigar em nome da parte, tal não se verifica. O subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial é o Dr. LUPÉRCIO ALVES DA CRUZ CARVALHO (fls. 400 e 534) e não o Dr. EDIS MILARÉ, ou qualquer um dos 20 advogados listados na procuração assinada pela parte" (fl. 727). Defende que "Apesar de se tratar de vício sanável, a parte, embora regularmente intimada para regularizar a representação processual, não o fez de forma devida, conforme bem reconhecido na decisão agravada. Isso porque o substabelecimento acostado às fls. 632 foi assinado em 18 de outubro de 2023. Entretanto, o recurso especial foi protocolado em 19/05/2023 e o agravo em 09/08/2023, ou seja, em datas anteriores à outorga de poderes, de modo que aquele instrumento não se cumpre a suprir o vício de representação processual" (fl. 727). Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou a apresentação do feito à julgamento perante a 2ª Turma. O agravado apresentou impugnação ao recurso às fls. 736/747. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FALHA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. FALHA NÃO SUPRIDA. OUTORGA EM DATA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. "Esta Corte já assentou o entendimento de que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso" (AgInt no REsp n. 2.091.118/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024). 3. Agravo interno provido.