STJ AREsp 2442271
PROCESSUALAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA A CONSERVAÇÃO DE VIA VICINAL POR CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. TERMOS DO ACORDO GERAL DE CONCESSÃO. OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS E CONTRAPRESTAÇÃO FINANCEIRA. REFORMA DO JULGADO QUE DEMANDARIA O REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Para infirmar as conclusões das instâncias ordinárias, a fim de verificar se a extensão da obrigação de conservação da…
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Outras decisões de STJ em Processual
STJ REsp 1959623
Apresento Questão de Ordem no intuito de submeter a este Colegiado três propostas. A primeira relaciona-se à adequação das questões a serem dirimidas no Tema 1.148; a segunda, à seleção de outros Recursos Especiais para…
STJ REsp 1960255
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STJ AREsp 2575959
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É…
STJ AREsp 2540545
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