STJ HC 799654

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO E EXTORSÃO. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. TESE DE DIREITO AO ESQUECIMENTO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DA EXTINÇÃO DA PENA DAS CONDENAÇÕES ANTERIORES. USO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. ELEMENTO INERENTE AO TIPO PENAL. AFASTADA A VETORIAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a dosimetria da pena em crime de roubo, considerando maus antecedentes e uso de simulacro de arma de fogo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de utilizar condenações pretéritas, com trânsito em julgado há mais de 10 anos, para configurar maus antecedentes. 3. A questão também envolve a legalidade do aumento da pena-base pelo uso de simulacro de arma de fogo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência desta Corte permite a consideração de condenações antigas para maus antecedentes, não se limitando ao período depurador quinquenal. 5. O uso de simulacro de arma de fogo não pode ser utilizado para agravar a pena-base, pois já caracteriza a grave ameaça do tipo penal de roubo. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA REDIMENSIONAR A PENA DO PACIENTE PARA 10 ANOS, 6 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO E 22 DIAS-MULTA, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DO ACÓRDÃO. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de FABIO DE ANDRADE SILVA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que negou provimento ao apelo defensivo (Processo n. 1505458-16.2023.8.26.0228). O paciente foi condenado a 10 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 22 dias-multa, como incurso no art. 157, caput, e 158, §3º, do Código Penal. A defesa interpôs apelação, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso. A defesa alega, em síntese, que houve o aumento indevido da pena-base do delito de roubo, pois a autoridade coatora manteve o aumento da pena-base em 1/5 em virtude dos maus antecedentes e do emprego de simulacro de arma de fogo. Alega que os maus antecedentes não estão configurados, visto que, "além de extintas as penas mais de 10 anos antes dos fatos, o trânsito julgado mais recente se deu 18 anos antes do crime objeto do presente feito, enquanto o fato mais recente ocorreu mais de duas décadas atrás" (e-STJ fl. 8). Aduz também que," quanto ao emprego de simulacro de arma de fogo, temos que caracteriza a grave ameaça, elementar típica do roubo (artigo 157, caput, do Código Penal), e, portanto, se presta à definição da classificação do delito, não podendo ser valorada novamente na fixação da pena" (e-STJ fl. 8). Requer a concessão da ordem para que seja concedida a ordem para, em relação ao crime de roubo, reduzir a pena-base ao mínimo legal. Liminar indeferida e prestadas as informações. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do mandamus, concedendo-se a ordem, de ofício, a fim de fixar a básica reprimenda no patamar mínimo. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO E EXTORSÃO. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. TESE DE DIREITO AO ESQUECIMENTO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DA EXTINÇÃO DA PENA DAS CONDENAÇÕES ANTERIORES. USO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. ELEMENTO INERENTE AO TIPO PENAL. AFASTADA A VETORIAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a dosimetria da pena em crime de roubo, considerando maus antecedentes e uso de simulacro de arma de fogo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de utilizar condenações pretéritas, com trânsito em julgado há mais de 10 anos, para configurar maus antecedentes. 3. A questão também envolve a legalidade do aumento da pena-base pelo uso de simulacro de arma de fogo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência desta Corte permite a consideração de condenações antigas para maus antecedentes, não se limitando ao período depurador quinquenal. 5. O uso de simulacro de arma de fogo não pode ser utilizado para agravar a pena-base, pois já caracteriza a grave ameaça do tipo penal de roubo. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA REDIMENSIONAR A PENA DO PACIENTE PARA 10 ANOS, 6 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO E 22 DIAS-MULTA, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DO ACÓRDÃO.