STJ REsp 2133364

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CITAÇÃO POSTAL. INVIABILIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO INATACADO. SÚMULA 283/STF. DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS COMO VIOLADOS. CONTEÚDO NORMATIVO INCAPAZ DE DESCONSTITUIR O ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido atrai a incidência do óbice da Súmula 283/STF. 3. Dispositivos legais, apontados como violados, cujo conteúdo normativo é incapaz de infirmar a conclusão do Tribunal de origem, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 4. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno, interposto pelo ESTADO DA PARAÍBA, contra a decisão de fls. 132/133e, de minha lavra, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CITAÇÃO POSTAL. INVIABILIDADE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO COMBATIDO. SÚMULA 283/STF. DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS COMO VIOLADOS. CONTEÚDO NORMATIVO INCAPAZ DE DESCONSTITUIR O ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Inconformada, sustenta a parte agravante que "não deve incidir no caso os óbices das Súmulas 283 e 284/STF, pois as razões do recurso especial impugnam especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, especialmente no ponto em que defende a possibilidade de citação postal na execução. Da leitura das razões recursais percebe-se a impugnação suficiente e direta, esclarecendo sobre a possibilidade de citação postal e não apenas a citação por oficial de justiça, nos termos do art. 247 e 249 do CPC, que não foram aplicados pelo acórdão recorrido. A violação a tais artigos possibilita a essa Corte Superior de Justiça julgar o mérito do recurso, de forma procedente (..) Obviamente, que o recurso não padece, no ponto, de fundamentação deficiente, e impugnou diretamente o fundamento apontado na r. decisão recorrida, demonstrando o cabimento da citação postal no rito da execução, inobstante a previsão legal para que se efetue o pagamento, sob pena de expropriação dos bens. Logo, esse fundamento da decisão agravada também não prospera ante a uma análise mais profunda dos autos, motivo pelo qual deve a decisão ser reformada, de forma que se aplique os arts. 247 e 249 do CPC, dotados de força normativa de modo que se permita a citação pelos meios determinados" (fls. 140/142e). Reafirma a possibilidade da citação postal em execução de título extrajudicial pela Fazenda Pública, conforme a decisão monocrática proferida na REsp 2.008.367/PB. Requer, por fim, "a reconsideração da decisão agravada para que seja provido o recurso especial. Caso assim não entenda V. Exa., requer o regular processamento do presente agravo e encaminhamento para Turma competente, para que seja, ao final, reformada a r. decisão agravada com o fim de se conhecer e dar provimento a todos os pedidos do recurso especial" (fl. 146e). Sem impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CITAÇÃO POSTAL. INVIABILIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO INATACADO. SÚMULA 283/STF. DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS COMO VIOLADOS. CONTEÚDO NORMATIVO INCAPAZ DE DESCONSTITUIR O ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido atrai a incidência do óbice da Súmula 283/STF. 3. Dispositivos legais, apontados como violados, cujo conteúdo normativo é incapaz de infirmar a conclusão do Tribunal de origem, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 4. Agravo interno desprovido.