STJ AREsp 1854144

PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RÉU CONDENADO ÀS PENAS DO ART. 12, II, POR INCURSÃO AO ART. 10, XIII, AMBOS DA LIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME. EMBARGOS DESACOLHIDOS. ABSOLVIÇÃO DO RÉU EMBARGANTE NA ESFERA CRIMINAL POR AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL, CIVEL E ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE DO ART. 21, § 4º DA LIA, INCLUÍDO PELA LEI 14.230/2021. EFICÁCIA SUSPENSA PELO STF. ADI 7236/DF.