Decisão · STF

STF ARE 1073374 AgR

Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2017-11-14publicado em 2018-02-08

TRIBUTÁRIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando concluir pelo enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal.

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