STF RE 1062538 AgR
TRIBUTÁRIOPROCESSO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NULIDADE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no STF.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de STF em Tributário
STF ARE 1496317 AgR
Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Nomeação. Súmulas 279 e 454/STF.
I. Caso em exame
1. Agravo interno contra…
STF ARE 1499218 AgR
Direito Tributário e Processual Civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Imunidade. Entidade beneficente. Requisitos reconhecidos pela origem. Agravo que não impugnou fundamento da decisão. Súmula 287/…
STF ARE 1498247 AgR
Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Indeferimento de provas. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental cont…
STF ARE 1499052 AgR
Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Crime de Receptação. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental contra d…