Decisão · STF

STF HC 127796

Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2017-11-14publicado em 2017-12-01

TRIBUTÁRIO

PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO. O regime de cumprimento da pena é norteado pelo patamar imposto e pelas circunstâncias judiciais.