STF AP 694 ED
TRIBUTÁRIOEMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. INDIVIDUALIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ARTIGO 59 DO CP. CORRUPÇÃO PASSIVA. ATO DE OFÍCIO. LAVAGEM DE CAPITAIS. CONTINUIDADE DELITIVA. BIS IN IDEM. VÍCIOS DA OMISSÃO E DA CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Na primeira fase da dosimetria, a pena-base afasta-se do mínimo legal na proporção em que reconhecidas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Os bons antecedentes…
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