STF RE 593849 ED
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. ESCRITURAÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS RECOLHIDOS POR TERCEIROS.
1. Inexiste omissão da decisão quanto ao pedido, dado que o acórdão comporta comando suficiente para a satisfação executiva da pretensão da parte Embargante.
2. Há compreensão iterativa do STF segundo a qual questões relativas ao…
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Outras decisões de STF em Tributário
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STF ARE 1504562 AgR
Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Cálculo do benefício previdenciário. Fase de cumprimento de sentença. Título executivo. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF.…
STF ARE 1503839 AgR
Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ISS. Alíquota fixa. Não atendimento dos requisitos previstos em lei municipal. Súmulas 279, 280 e 284/STF.
I. Caso em exame
1. Agra…
STF ARE 1501896 AgR
Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Policial militar. Invalidez. Vencimentos integrais. Súmulas 279 e 280/STF.
I. Caso em exame
1. Agravo interno contra decisão que…