STF ADI 5293
TRIBUTÁRIOCONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO À SAÚDE E A PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS. LEI 16.285/2013, DE SANTA CATARINA. ASSISTÊNCIA A VÍTIMAS INCAPACITADAS POR QUEIMADURAS GRAVES. ALEGAÇÕES DIVERSAS DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIOS DE INICIATIVA. INEXISTÊNCIA. OCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIAS MUNICIPAIS (ART. 30, V) E DA UNIÃO, QUANTO À AUTORIDADE PARA EXPEDIR NORMA GERAL (ART. 24, XIV, § 1º).
1. Os artigos 1º, 4º, 6º e 7º da lei impugnada não afrontam a regra, de reprodução federativamente…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no STF.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de STF em Tributário
STF ARE 1500356 AgR
Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ITBI. Integralização de capital social. Imunidade. Controvérsia acerca do valor excedente. Natureza infraconstitucional da questão.
I. Caso…
STF ARE 1502075 AgR
Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ISS. Base de cálculo. Parcela que integra o serviço de hotelaria. Repasse ao consumidor. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
I. Cas…
STF ARE 1505618 AgR
Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Militar. Adicional de inatividade. Prescrição. Reexame do conjunto fático-probatório. Matéria infraconstitucional.
I. Caso em exame…
STF ARE 1504451 AgR
Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Mandado de segurança. Concurso público. Teste de aptidão física. Validade. Súmulas 279 e 454/STF.
I. Caso em exame
1. Agravo int…