STF AO 1292 ED
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO ORIGINÁRIA. MAGISTRATURA. ABONO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURDIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.…
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