STF ARE 1077402 AgR
PROCESSUALEMENTA
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DE 33% (TRINTA E TRÊS POR CENTO) DA CAPACIDADE LABORAL. PENSÃO MENSAL NO IMPORTE DE 33% (TRINTA E TRÊS POR CENTO) DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. INCABÍVEL AGRAVO OU RECLAMAÇÃO DE DECISÃO QUE, NA ORIGEM, APLICA O PRECEDENTE DA REPERCUSSÃO GERAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DO…
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Outras decisões de STF em Processual
STF ARE 811413 AgR-AgR
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AGRAVO CONTRA DECISÃO NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA PENAL. PRETENSÃO À CONTAGEM DO PRAZO EM D…
STF ARE 1020668 AgR
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL (GDASS). CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS RELATIVOS ÀS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IN…
STF ARE 1061392 AgR
EMENTA
DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 6.613/2013. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CONSONÂNCIA DA…
STF HC 145000 AgR
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONSIDERAÇÃO DE DUAS QUALIFICADORAS COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. FUN…