STF HC 139570 AgR

Penal. Agravo regimental em Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Substituição da pena privativa de liberdade. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. 1. A decisão agravada, ao conceder parcialmente a ordem, determinou ao Superior Tribunal de Justiça, após o recálculo da dosimetria da pena, a análise sobre o preenchimento dos requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 2. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder que autorize a modificação da decisão impugnada. 3. Agravo regimental desprovido.