Decisão · STF

STF AI 815123 AgR

Rel. ROBERTO BARROSOPrimeira Turmajulgado em 2017-11-07publicado em 2017-11-16
TRIBUTÁRIO
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APRECIAÇÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. 1. Hipótese em que para dissentir do entendimento do Tribunal de origem seria necessária uma nova apreciação do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF). 2. Agravo interno a que se nega provimento.
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