STF ARE 754929 AgR
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. LEI ESTADUAL 3.586/2001. EXAME DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA…
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STF HC 246570 AgR
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STF ARE 1464692 AgR-ED
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