STF MS 29536 AgR-ED-QO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO QUANTO AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM RESOLVIDA NO SENTIDO DE TORNAR INSUBSISTENTE O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, DETERMINANDO, POR CONSEGUINTE, REGULAR INTIMAÇÃO E POSTERIOR INCLUSÃO EM PAUTA.