STF ARE 990364 AgR
TRIBUTÁRIOAGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NULIDADE DA DECISÃO POR OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. OFENSA INDIRETA. SUMÚLA 279/STF. PRECEDENTES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESCABIDA. AGRAVOS REGIMENTAIS AOS…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF ARE 1519645 AgR
Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Homicídio qualificado. Ausência de indicação dos dispositivos constitucionais supostamente violados. Súmula 284/STF.
I. Ca…
STF ARE 1520702 ED-AgR
Direito penal e processual penal. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Crime de tortura. Alegação de prescrição. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Ino…
STF ARE 1520478 AgR
Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Roubo circunstanciado. Participação de menor importância. Reexame de fatos e provas. Súmula n° 279/STF.
I. Caso em exame…
STF ARE 1520270 AgR
Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Roubo circunstanciado. Extorsão. Princípio da consunção. Dosimetria de pena. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e prova…