STF HC 147356 AgR
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, ”D” E “I”. ROL TAXATIVO. ALEGADA NULIDADE DO LAUDO TOXICOLÓGICO APÓCRIFO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MERA IRREGULARIDADE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO “PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF”. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE CAUSA…
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1. Agravo i…
STF ARE 1518822 ED-AgR
Direito Tributário. Agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. ISS. Alegação de exportação dos serviços afastada pela origem. Controvérsia de índole infraconstitucional. Súmula 279/STF…