STF AI 714788 AgR-AgR

DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO DISCIPLINAR. SUSPENSÃO ÀS VISITAS ÍNTIMAS. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL 1. A questão da impossibilidade de o Poder Judiciário rever a conveniência e oportunidade do ato administrativo, no presente caso, demandaria a análise de legislação infraconstitucional . 3. Agravo regimental a que se nega provimento.