STF AI 721196 AgR
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERMISSÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL DISCUTIDA NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF.…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF ARE 1525608 AgR
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I. Caso em exame
1. Ag…
STF ARE 1517170 AgR
Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ICMS. Combustíveis. Dilatação volumétrica. Alegado recolhimento a menor. Matéria infraconstitucional. Súmula 279/STF.
I. Caso em exame…
STF ARE 1523642 AgR
Direito Processual Civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação anulatória de acordo homologado judicialmente. Coisa julgada. Litigância de má-fé. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF.…
STF ARE 1519337 AgR
Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Pensionista de policial militar. Subsídio. Paridade. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF.
I. Caso em exame
1. Agravo interno c…