STF ARE 1075654 AgR

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. EQUIPARAÇÃO DE CARGO DIVERSO DE SERVIDOR DA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. SÚMULA 280/STF. 1. A presente causa foi decidida com base na análise de legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula 280/STF. 2. O STF já assentou que não há direito adquirido a regime jurídico e ao enquadramento em novo plano de carreira em cargo com nomenclatura diversa, se não houver redutibilidade de proventos. 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.