Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2017-10-27publicado em 2017-11-14
PROCESSUAL
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. SENTEÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA 743 DO STF.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.