STF ARE 918108 AgR
PROCESSUALEMENTA
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DE PARCELAS. PERÍODO POSTERIOR À TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME JURÍDICO ÚNICO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXVI, E 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.
1. O entendimento da Corte de origem não diverge…
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1. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o agrav…
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO MONOCRÁTICO DE RECURSO ADMINISTRATIVO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PRÉVIA JUDICIALIZAÇÃO DA MATÉRIA. RECURS…
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AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXAME DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF.
1. O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido e…
STF RMS 34796 AgR-ED
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE DOS DECLARATÓRIOS.…