STF ARE 874352 AgR

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE REGULA A COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM CANTINAS DOS ESTABELECIMENTOS EDUCACIONAIS DE CAMPO GRANDE. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/STF 1. O Tribunal de origem valeu-se de análise de validade da norma impugnada com as demais normas locais que regem o assunto. 2. Alegações do recurso extraordinário que exigem a análise da legislação local (Súmula 280/STF). 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível condenação em honorários advocatícios. 4. Agravo interno a que se nega provimento.