STF ARE 1069377 AgR
CIVILEMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Contaminação de área pertencente, no passado, ao Poder Público. Elementos da responsabilidade estatal afastados pelo Tribunal a quo. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
1. As instâncias ordinárias concluíram,…
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