STF ARE 1029764 AgR
CIVILEMENTA
Agravos regimentais nos recursos extraordinários com agravos. Previdência privada. Prequestionamento. Ausência. Cláusula de reserva de plenário. Ofensa. Não ocorrência. Complementação de aposentadoria. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Cláusulas do regulamento da entidade. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
1. É inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados.…
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Outras decisões de STF em Civil
STF ARE 1269244 AgR
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Ex-cônjuge. Exoneração de pensão alimentícia. Legislação infraconstitucional. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.…
STF ARE 1190804 AgR-ED
EMENTA
Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil e de Família. Criança e adolescente. Guarda unilateral. Genitor residente do exterior. Determinação de distrib…
STF Pet 7300 AgR
DIREITO DE FAMÍLIA. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. FALTA DE IMPUGNAÇAO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA RECISÃO AGRAVADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. A parte agravante não se desincumbiu do seu dever processual de impugna…
STF RE 1277593 AgR
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SÚMULA VINCULANTE 47. INAPLICABILIDADE.
1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sen…