STF RE 821796 AgR
TRIBUTÁRIOAgravo regimental no recurso extraordinário. 2. Lei 12.514/2011. Conselhos Profissionais. Anuidade. 3. Constitucionalidade formal. 4. Entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que, embora reconheça a…
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1. Agravo interno…
STF ARE 1537190 AgR
Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Auxílio emergencial. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Incidência da Súmula 279/STF.
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STF ARE 1535408 AgR
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STF ADI 5043
EMENTA
Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 2º, § 1º, da Lei nº 12.830/13. Declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto. Interpretação de norma que ofende a Constituição Federal. Invest…