Decisão · STF

STF RE 966974 AgR-ED

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2017-10-27publicado em 2017-11-08

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Levantamento de depósitos judiciais. IRPJ. CSLL. Incidência. 5. Embargos de declaração acolhidos. 6. Devolução ao tribunal de origem para aplicação do tema 962 da repercussão geral.

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