Decisão · STF

STF ARE 1056643 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2017-10-27publicado em 2017-11-08

PROCESSUAL

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil. 3. Advogado dativo. Fixação de honorários. Tabela da OAB. Conselho Seccional. 4. Matéria Infraconstitucional. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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