STF ACO 1560 AgR

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. PLOTAGEM DE ÁREA POR PERITO PARTICULAR OU POR ÓRGÃO PÚBLICO CAPACITADO. CUSTEIO DA PROVA PERICIAL PELA UNIÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A União, em nenhum momento, se opôs ao custeio da prova pericial por ela requerida. Desse modo, a realização da plotagem da área em questão por perito particular ou por órgão público capacitado, seja estadual ou federal, não configurá prejuízo ao deslinde da questão posta nos autos. III – Agravo regimental a que se nega provimento.