Decisão · STF

STF HC 115977

Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2017-10-24publicado em 2018-02-22

PENAL

JÚRI – SOBERANIA. A soberania do Tribunal do Júri não é absoluta, cabendo observar o disposto no artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal.