STF Ext 1487
TRIBUTÁRIOExtradição instrutória. 2. Regência: tratado de extradição firmado entre Brasil e França em 28 de maio de 1996, em vigor no Brasil em razão do Decreto 5.258/04, e Estatuto do Estrangeiro – Lei 6.815/80. 3. Dupla tipicidade: artigo 2º, 1, do Tratado, art. 77, II, do Estatuto do Estrangeiro. Fatos enquadrados pelo direito francês nos artigos 321-6, 321-6-1, 321-10-1, 450-1, 450-3 e 450-5 do Código Penal Francês; L5132-7, R5132-84, R5132-85 e R5132-86 do Código de Saúde Pública; 38, 414, 414, 432…
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