STF ARE 1054907 AgR-segundo

E M E N T A: RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO – MATÉRIA PENAL – AGRAVO INTERNO DEDUZIDO POR RICARDO PODEROSO DE SANTANA – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR JOSEANE CERQUEIRA OLIVEIRA FONTES – OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – INOCORRÊNCIA – AGRAVOS INTERNOS IMPROVIDOS.