STF ARE 1070607 AgR
PROCESSUALEMENTA
DIREITO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. SIGILO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 601.314-RG/SP. TEMA 225. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO…
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Outras decisões de STF em Processual
STF RE 1103198 AgR
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRISÃO DOMICILIAR. REGIME ABERTO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM DESARMONIA COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE. RETORNO DO PRESO AO REGIME ANTERIOR PARA OBSERVÂNCIA DAS BALIZAS TR…
STF RHC 146074 AgR
EMENTA
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE. CRITÉRIO TRIFÁSICO. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO. INVIABILIDADE.…
STF RE 1002733 AgR
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL DESACOMPANHADA DE FUNDAMENTAÇÃO DEMONSTRATIVA, NOS MOLDES EXIGIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/88 NÃO CARACTERIZADA. AFRO…
STF RMS 32562 AgR
EMENTA
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ILIQUIDEZ DOS FATOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
1. Aferição do direito à promoção requer…