STJ AREsp 2049300

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TEMA 887/STJ. REVISÃO. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO TERMO FINAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que "descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento" (REsp n. 1.392.245/DF, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/4/2015, DJe de 7/5/2015 - Tema 887/STJ). 2. O acórdão recorrido está alinhado ao entendimento desta Corte de Justiça sobre a matéria (Súmula n. 83/STJ), sendo inviável alterar a solução adotada na origem, uma vez que, para o acolhimento da pretensão, o caso exigiria reexame de matéria fática, o que não se admite no recurso especial (Súmula n. 7/STJ). 3. Em relação à alteração do termo final de incidência dos juros remuneratórios, constata-se não ter sido especificado, de forma clara e precisa, o dispositivo legal que teria sido objeto de ofensa, o que configura deficiência de fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284/STF. 4. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por Kirton Bank S.A. - Banco Múltiplo contra decisão desta relatoria proferida nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 383): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.1. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS. PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 4. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO TERMO FINAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 5. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 6. AGRAVO CONHECIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVÊ-LO. Nas razões recursais (e-STJ, fls. 391-395), postula o insurgente pelo afastamento dos óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF, sob o argumento de que se trata de matéria exclusivamente de direito, além de o recurso estar devidamente fundamentado. Pleiteia, assim, a reconsideração da decisão agravada. Sem impugnação (e-STJ, fl. 398). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TEMA 887/STJ. REVISÃO. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO TERMO FINAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que "descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento" (REsp n. 1.392.245/DF, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/4/2015, DJe de 7/5/2015 - Tema 887/STJ). 2. O acórdão recorrido está alinhado ao entendimento desta Corte de Justiça sobre a matéria (Súmula n. 83/STJ), sendo inviável alterar a solução adotada na origem, uma vez que, para o acolhimento da pretensão, o caso exigiria reexame de matéria fática, o que não se admite no recurso especial (Súmula n. 7/STJ). 3. Em relação à alteração do termo final de incidência dos juros remuneratórios, constata-se não ter sido especificado, de forma clara e precisa, o dispositivo legal que teria sido objeto de ofensa, o que configura deficiência de fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284/STF. 4. Agravo interno desprovido.