STF Pet 7170 ED-AgR
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO EM PETIÇÃO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO COMPROVADA. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DO FUNRURAL SOBRE RECEITA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS RURAIS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADES DE DÉBITOS FISCAIS. INOBSERVÂNCIA DAS ORIENTAÇÕES DESTA CORTE NO RE 523.218/RS E NO RE 363.852. PRETENSÃO NÃO AMPARADA. AGENTE ADMINISTRATIVO INCOMPETENTE. VIA PROCESSUAL…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF RHC 255048 AgR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE RECEPTAÇÃO. ARTIGO 33 E ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA NULIDADE. REDISCUSSÃO DE CRITÉRI…
STF ARE 1519027 ED-AgR-ED
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA APLICADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. OBRIGATORIEDADE DE DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR DA MULT…
STF AO 2907 AgR-ED
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM AÇÃO ORIGINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de Declaração c…
STF RE 1417155
Direito tributário. Recurso extraordinário. Taxa estadual decorrente de serviços públicos. Prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento e resgate. Constitucionalidade.
I. Caso em exame
1. Recurso extr…