STF RE 1008965 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 955. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. MULTA APLICADA. I – A controvérsia atinente à definição da base de cálculo da contribuição ao FGTS é de natureza infraconstitucional (Tema 955 – RE 1.050.346-RG). II – Agravo regimental a que se nega provimento, com majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC) e aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC).