STF RE 1028124 AgR
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 e 356/STF. TEMA 956. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MULTA APLICADA.
I – Recurso extraordinário com alegações que esbarram no óbice da ausência de…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF AP 1255 ED
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
1. Não merecem acolhida os Embargos de Declaração quando o acórdão recorrido não padece de ambiguidade, obscuridade, con…
STF ARE 1540527 AgR
Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Processo administrativo disciplinar. demissão. desproporcionalidade da pena imposta. Matéria infraconstitucional. Súmula 279/STF.
I. Cas…
STF ARE 1546151 AgR
Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Lavagem de dinheiro. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental contra d…
STF Rcl 65928 AgR-ED
EMENTA
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Dois embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. ADI nº 4.552, ADI nº 4.545 e ADPF nº 745. Pretensão subjacente a ato singular de…