STF HC 127056

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE LATROCÍNIO. ARTIGO 157, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. INSUBSISTÊNCIA DA DOSIMETRIA NO TÍTULO CONDENATÓRIO. CONCESSÃO DA ORDEM PARA ANULAR A SENTENÇA NA PARTE EM QUE FIXOU A PENA, DETERMINANDO NOVA DOSIMETRIA, NOS TERMOS DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA.