Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2017-10-17publicado em 2018-02-06
TRIBUTÁRIO
PROCESSO-CRIME – APELAÇÃO – JULGAMENTO – DATA – CIÊNCIA. Uma vez ocorrida a publicação da pauta de julgamento, com o nome do profissional da advocacia a atuar na defesa técnica, tem-se a inexistência de nulidade.