STF ARE 1059388 AgR
TRIBUTÁRIOPROCESSO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NULIDADE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF ARE 1510455 AgR
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF.
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1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a…
STF ARE 1544175 AgR
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1. Agravo regimental cont…
STF STP 1062 MC-Ref-ED
Direito processual civil e questão indígena. Embargos de declaração no referendo na medida cautelar na suspensão de tutela provisória. Inexistência de erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. Rejei…
STF HC 219803 ED-AgR
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. “OPERAÇÃO FAKE MONEY”. COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE A RECEITA FEDERAL E OS ÓRGÃOS DE PERSECUÇÃO PENAL. REPRESENTAÇÃO FIS…